Última atualização: 9 de abril de 2026
A presente política regula o direito de livre resolução aplicável às compras efetuadas à distância na loja online da LEMOS & IRMÃO S.A., bem como as condições comerciais de troca e devolução, sem prejuízo dos direitos legalmente reconhecidos ao consumidor.
Direito de livre resolução
Nos contratos celebrados à distância, o consumidor dispõe, em regra, do direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias, sem necessidade de indicar o motivo.
No caso da compra de bens, esse prazo conta-se a partir do dia em que o consumidor, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, adquire a posse física do artigo.
Como exercer o direito de livre resolução
Para exercer o direito de livre resolução, o consumidor deve comunicar a sua decisão à LEMOS & IRMÃO S.A. através de declaração inequívoca,designadamente por email para:
geral@lemos-irmao.pt
O consumidor pode, se assim o entender, utilizar o Modelo de Formulário de Livre Resolução
disponibilizado no final desta página.
Prazo para devolução do artigo
Após comunicar a decisão de resolver o contrato, o consumidor deve devolver o artigo sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que comunicou essa decisão.
Morada de devolução
Os artigos devem ser devolvidos para:
LEMOS & IRMÃO S.A.
Rua Pedro Álvares Cabral 288
3500-169 Viseu
Portugal
Em alternativa, o artigo poderá ser entregue diretamente na loja física, na mesma morada.
Condições da devolução
Após a receção do artigo, a LEMOS & IRMÃO S.A. procederá à respetiva verificação.
A devolução será aceite desde que o artigo se encontre em condições compatíveis com um manuseamento normal de verificação da sua natureza, características e ajuste, sem sinais de utilização indevida, dano, lavagem, alteração, sujidade ou desgaste anormal.
O consumidor pode inspecionar o artigo para verificar a sua natureza, características e ajuste, mas não o pode utilizar para além do necessário a essa verificação.
Para facilitar a aceitação da devolução, recomenda-se que:• o artigo mantenha as suas características originais;
• seja devolvido, com etiquetas e embalagem original;
• o envio inclua, o comprovativo de compra e demais elementos que tenham acompanhado a encomenda.
Custos da devolução
Os custos diretos da devolução dos artigos ficam a cargo do cliente, exceto:
• se a NOME COMERCIAL EMPRESA comunicar expressamente que os assume; ou
• se a devolução resultar de defeito, dano, falta de conformidade ou envio incorreto.
Reembolso
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, a LEMOS & IRMÃO S.A. reembolsará o consumidor no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informadada decisão de devolução.
A LEMOS & IRMÃO S.A. pode, no entanto, reter o reembolso até receber os bens devolvidos ou até o consumidor apresentar prova do respetivo envio, consoante o que ocorrer primeiro.
O reembolso será efetuado, em regra, através do mesmo meio de pagamento utilizado na compra, salvo acordo expresso em contrário com o cliente.
Em caso de exercício válido do direito de livre resolução, serão reembolsados os montantes pagos pelo artigo e, quando legalmente aplicável, os custos de entrega correspondentes à modalidade de envio normal menos onerosa disponibilizada pela loja.
Trocas comerciais
Sem prejuízo dos direitos legais do consumidor, a LEMOS & IRMÃO S.A. poderá aceitar trocas comerciais de artigos, sujeitas à verificação do respetivo estado e à disponibilidade de stock.
Qualquer pedido de troca deverá ser comunicado para geral@lemos-irmao.pt, indicando o número da encomenda e o artigo pretendido.
Artigos com defeito, dano, falta de conformidade ou envio incorreto
Se o artigo entregue apresentar defeito, dano, falta de conformidade ou não corresponder ao artigo encomendado, o cliente deverá contactar a LEMOS & IRMÃO S.A. através do email geral@lemos-irmao.pt, indicando o número da encomenda e, sempre que possível, juntando descrição da situação e registo fotográfico.
Nessas situações, a LEMOS & IRMÃO S.A. suportará os custos associados ao processo de devolução ou troca, nos termos legalmente aplicáveis.
O consumidor poderá beneficiar, consoante o caso, dos direitos à reparação, substituição, redução do preço ou resolução do contrato, nos termos da legislação em vigor.
Não aceitação da devolução
Se um artigo devolvido não cumprir os requisitos aplicáveis à livre resolução, troca ou devolução, a LEMOS & IRMÃO S.A. informará o cliente da não aceitação do pedido, podendo o artigo ser reenviado para a morada indicada na encomenda inicial.
Exclusões legais
O direito de livre resolução não se aplica às situações legalmente excluídas, designadamente aos artigos confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados, quando aplicável.
Contactos
Para qualquer esclarecimento adicional, o cliente poderá contactar a LEMOS & IRMÃO S.A. através dos seguintes meios:
Email: geral@lemos-irmao.pt
Telefone: 232 430 034
Custo da chamada para a rede móvel nacional
Modelo de formulário de livre resolução
(só deve preencher e devolver o presente formulário se quiser resolver o contrato)
Para:
NOME COMERCIAL EMPRESA
NOME FISCAL EMPRESA
MORADA EMPRESA COMPLETA
Email: EMAIL@EMPRESA
Pela presente comunico/comunicamos que resolvo/resolvemos do meu/nosso contrato de
compra e venda relativo ao seguinte bem/para a prestação do seguinte serviço:
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Solicitado em: ___ / ___ / ___
Recebido em: ___ / ___ / ___
Nome do(s) consumidor(es): ____________________________________
Endereço do(s) consumidor(es): ____________________________________
Assinatura do(s) consumidor(es) (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
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Data: ___ / ___ / ___
